Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma NeuraOAB (“NeuraOAB”, “nós” ou “plataforma”), incluindo o site, o portal do aluno, o portal do professor e o portal administrativo. Ao criar uma conta ou usar qualquer parte da plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos.

1.O que é a NeuraOAB

A NeuraOAB é uma plataforma de preparação para o Exame de Ordem (OAB), com banco de questões da 1ª fase baseado em provas oficiais aplicadas pela FGV, simulados de 2ª fase com correção apoiada por inteligência artificial, estatísticas de desempenho e um tutor de IA para tirar dúvidas e explicar erros.

A NeuraOAB é um produto independente e não possui qualquer vínculo, parceria ou afiliação com a FGV, a OAB/CFOAB ou qualquer banca examinadora. O uso de questões e critérios oficiais tem finalidade exclusivamente pedagógica, dentro dos limites do uso legítimo de conteúdo de domínio público/educacional.

2.Cadastro e contas

A plataforma tem três tipos de conta, cada uma com um nível de acesso diferente:

• Aluno — pode se cadastrar sozinho (conta avulsa) ou ser convidado por um professor/cursinho, vinculado a uma turma.
• Professor — gerencia turmas e alunos vinculados a ele, com acesso a estatísticas agregadas de desempenho da turma.
• Administrador — responsável pela operação da plataforma.

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado. As informações de cadastro (nome, e-mail e demais dados fornecidos) devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

Contas de professor criadas por convite ou autoatendimento dependem de autorização prévia do administrador da plataforma; contas de aluno vinculadas a um professor podem ter o acesso removido ou o plano alterado por esse professor ou pelo administrador, a qualquer momento.

Contas de aluno vinculadas a um professor ou cursinho podem ter o plano, a validade e o acesso gerenciados diretamente pela instituição contratante. Nesses casos, o aluno pode perder o acesso caso o cursinho encerre o contrato com a NeuraOAB, deixe de pagar pelos acessos contratados ou remova o aluno da turma.

A plataforma é destinada a maiores de 18 anos ou a menores devidamente assistidos/representados por seus responsáveis legais. Ao criar uma conta, você declara ter capacidade civil para contratar ou, se menor de idade, ter autorização do responsável legal.

3.Planos e pagamentos

A NeuraOAB oferece um plano gratuito com uso limitado e planos pagos com recursos adicionais (como maior volume de questões, análise de desempenho por IA e simulados de 2ª fase), conforme descrito na página de preços no momento da contratação.

Atualmente, o plano gratuito inclui até 10 questões por dia e 5 mensagens com o tutor de IA por mês, com estatísticas básicas (sem análise por IA) e sem acesso ao simulado de 2ª fase. Esses limites podem ser ajustados a qualquer momento; os valores vigentes são sempre os exibidos na página de preços.

• Os pagamentos de planos pagos são processados por um parceiro de pagamentos terceirizado; a NeuraOAB não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Assinaturas são renovadas automaticamente no ciclo contratado (mensal ou conforme o plano escolhido), até que sejam canceladas.
• Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento; o acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago.
• Reembolsos, quando aplicáveis, seguem a legislação consumerista brasileira (incluindo o direito de arrependimento em até 7 dias após a contratação, para compras feitas fora de estabelecimento comercial).
• Alterações de preço não afetam cobranças já realizadas, apenas ciclos futuros, e serão comunicadas com antecedência razoável.

4.Uso aceitável

Ao usar a NeuraOAB, você concorda em não:

• Compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros, nem revender ou redistribuir acesso à plataforma;
• Extrair, copiar ou reproduzir em massa o banco de questões, gabaritos ou conteúdo gerado pela plataforma para fins comerciais próprios;
• Tentar burlar limites de uso do plano contratado, mecanismos de autenticação ou de segurança da plataforma;
• Usar a plataforma para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5.Inteligência artificial e conteúdo gerado

Algumas funcionalidades (explicações de questões, correção de peças e simulados de 2ª fase, estatísticas de desempenho e chat com tutor de IA) utilizam modelos de inteligência artificial. As respostas e correções geradas por IA são um apoio pedagógico e podem conter imprecisões — elas não substituem a orientação de um professor, tampouco constituem aconselhamento jurídico profissional. A responsabilidade pela preparação e pelo desempenho no exame é sempre do candidato.

Em especial, a correção automática do simulado de 2ª fase é uma estimativa baseada nos critérios de correção oficiais divulgados pela banca, mas não substitui a correção humana nem representa a nota oficial do Exame de Ordem. A nota, os comentários e a pontuação atribuídos pela IA têm finalidade exclusivamente pedagógica.

6.Propriedade intelectual

O software, o design, a marca NeuraOAB e o conteúdo produzido pela plataforma (explicações, resumos, correções geradas por IA) pertencem à NeuraOAB ou a seus licenciantes. Questões e critérios de correção baseados em provas oficiais permanecem de titularidade de seus respectivos autores/instituições; a NeuraOAB os utiliza sob as hipóteses legais de uso educacional.

A NeuraOAB não detém direitos autorais sobre as provas oficiais da OAB, gabaritos ou critérios de correção publicados pela banca examinadora. A utilização desses materiais é feita sob as hipóteses de uso educacional e de conteúdo de domínio público/acesso público, sem qualquer intuito de apropriação indevida — qualquer titular de direitos que entenda haver uso indevido de conteúdo pode nos contatar pelos canais indicados ao final desta página.

7.Isenção de responsabilidade e limitação de garantias

A NeuraOAB é fornecida "como está". Fazemos o possível para manter a plataforma disponível, precisa e atualizada, mas não garantimos aprovação no Exame de Ordem nem resultado específico de desempenho — o uso da plataforma é uma ferramenta de estudo, não uma promessa de resultado. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias, falhas técnicas de terceiros (provedores de e-mail, pagamento, hospedagem) ou por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado por IA.

8.Privacidade e dados pessoais

Tratamos os dados pessoais coletados (cadastro, uso da plataforma, respostas e desempenho) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados são usados para operar a plataforma, personalizar sua experiência de estudo e, quando aplicável, processar pagamentos — nunca são vendidos a terceiros. Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados a qualquer momento pelos canais indicados na plataforma.

Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais, a NeuraOAB notificará os usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da LGPD, com informações sobre a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas.

Leia nossa Política de Privacidade para detalhes completos sobre quais dados coletamos, como os armazenamos, com quem os compartilhamos e como exercer seus direitos como titular.

9.Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas opções disponíveis no seu perfil. A NeuraOAB pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso quando possível. O encerramento de uma conta paga não gera reembolso automático de período já utilizado, ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 3.

10.Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma; o uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

11.Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.